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) Brasília -
O governo federal vai enviar até junho projeto de
lei ao Congresso Nacional para regulamentar a greve no serviço
público. A promessa foi feita pelo secretário
de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Duvanier Paiva Ferreira, durante a Conferência Nacional
de Recursos Humanos da Administração Pública
Federal. O evento acontece em Recife e reúne gestores
de RH e sindicatos do setor. Duvanier esclareceu que a institucionalização
da negociação e a adoção de
um instrumento legal para tratamento dos conflitos trabalhistas
são compromissos do governo.
Para o secretário,
o processo é difícil, já que envolve
vários tipos de interesse, “tanto que a Constituição
Federal vai completar 21 anos e ainda não houve regulamentação
em torno da questão”. O governo propõe que
haja um grande esforço entre as entidades, para que
o documento seja enviado o mais rapidamente possível
ao Congresso Nacional.
Durante a conferência,
a assessora da Secretaria de Recursos Humanos, Maria Gabriela
El Bayeh, disse que a grande questão a ser respondida
para regulamentar a greve é “como compatibilizar
o exercício do direito de greve com as demais garantias
constitucionais asseguradas ao cidadão”. Gabriela
lembrou que as greves tinham como principal objetivo pressionar
pela abertura de negociação. Mas defendeu
que, no governo Lula, essas atitudes foram superadas com
a criação da Mesa Nacional de Negociação
Permanente e a abertura do governo em manter diálogo
com as várias categorias do serviço público.
A greve é reconhecida
pela Constituição Federal de 1988, que assegura
o direito à sindicalização, mas ainda
não foi devidamente regulamentada, como estabelecia
o Artigo 37, inciso VII.
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