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Leis/projetos
e outros |
Estabelece
as diretrizes para elaboração do Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de
2005. Confira
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Estabelece
os procedimentos para a concessão do Incentivo à
Qualificação e para a efetivação
do enquadramento por nível de capacitação
dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de
2005. Confira
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LEI
No 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre a estruturação do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, no âmbito das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da
Educação, e dá outras providências.
Confira
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