Cartilha sobre a PEC 55! | SINTUFEJUF

Cartilha sobre a PEC 55!

Cartilha da Fasubra sindical

Como a PEC 241 / PEC 55 atinge os servidores

Foi aprovada na Câmara dos Deputados a PEC 241/2016 e segue no Senado como PEC 55/2016 que consiste na admissibilidade de emenda constitucional que limita os gastos públicos. Chamada de "Novo Regime Fiscal", ela estabelece um novo teto para o gasto público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação.

 

A PEC prevê que os gastos públicos não podem crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Válida por duas décadas, a regra não poderia ser alterada antes de seu décimo ano de vigência. A proposta tem vigência de 20 anos, se aprovada inviabilizará a presença do Estado Brasileiro, em setores públicos, como a saúde e a educação, eliminando quase irreversivelmente os avanços conquistados na Constituição Federal de 1988, o que provocará em precarização desses setores.